O que é seção 301? Entenda como EUA investigarão as práticas comerciais do Brasil

Além de prometer tarifa de 50% sobre importações do Brasil, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, informou ter orientado o Escritório do Representante Comercial (USTR) americano a abrir uma investigação no âmbito da Seção 301 sobre o País.

O dispositivo é parte da Lei de Comércio de 1974, assinada pelo então presidente Gerald Ford. Por meio dele, o governo pode investigar práticas de Estados estrangeiros consideradas injustas aos Estados Unidos. A legislação autoriza ainda a imposição de ações como resultado dessas apurações, inclusive tarifas.

De acordo com o Congresso, uma investigação pode ser iniciada caso os direitos dos EUA previstos em qualquer acordo comercial estejam sendo violados. Outra possibilidade é se um ato, política ou prática de um governo estrangeiro contrariar os benefícios americanos em determinado pacto, ou então se for “injustificável” e “restringir” o comércio dos EUA.

Entenda abaixo o passo a passo da Seção 301.

Como uma investigação começa?

A investigação sob a Seção 301 acontece conforme o seguinte procedimento:

• Petição: qualquer parte interessada pode apresentar um pedido ao USTR. Empresas, sindicatos, associações, entre outros grupos, estão entre os entes que podem deflagrar a petição.

• Autoiniciação: o USTR pode abrir uma investigação por contra própria, com base em consultas internas.

• Prazo: o USTR concede prazo de 45 dias para decidir se abre ou não a apuração. Não há critérios específicos para tal decisão.

Fase Investigativa

O USTR organiza audiências públicas e consultas formais com o governo estrangeiro para coletar informações relevantes. Há também possibilidade de discussões no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa fase dura 12 meses, que podem ser prorrogados.

Relatório Final

Após a fase investigativa, o USTR produz um relatório final em que, se concluir que há violações, deve recomendar ação corretiva ao presidente. Há preferência por uma solução negociada, mas podem ser impostas retaliações se não houver acordo.

Retaliação/Implementação

Os EUA podem, então, aplicar tarifas adicionais, suspender benefícios comerciais, proibir importações, entre outras medidas. Há uma consulta pública sobre a lista de bens retaliados, além de revisão jurídica interna.

Revisão e Encerramento

As medidas podem eventualmente ser modificadas ou até reforçadas, caso conclua-se que o país em questão mudou a política conforme o demandado.

Brasil não é o primeiro

O Brasil não é o primeiro país a ser alvo de investigação com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Ainda nos anos 1980, os EUA acusavam o País de impor leis que restringiam o acesso de empresas de tecnologia americanas ao mercado nacional. O USTR concluiu que o País promovia práticas discriminatórias contra grandes companhias como a IBM. Assim, em 1985, decidiu ativar a Seção 301.

As tensões entre os dois países duraram ao longo da etapa final da década, mas o Brasil começou a abrir o mercado gradualmente a partir do governo de Fernando Collor.

Washington também reclamava do fato de o Brasil não conceder patentes para produtos farmacêuticos e para processos de fabricação de medicamentos, com intenção de manter preços baixos. Em resposta, o USTR abriu a investigação sob a Seção 301 em 1987.

Os EUA chegaram a suspender benefícios tarifários ao País sob o Sistema Geral de Preferências. O governo brasileiro rejeitou a pressão, mas em 1996 decidiu conceder as patentes para medicamentos.

Japão

O USTR abriu investigação na Seção 301 sobre o Japão em 1985, por avaliar que Tóquio subsidiava a indústria doméstica de chips, fechava o mercado local e despejava semicondutores nos EUA. Em 1986, os EUA impuseram tarifa de 100% sobre US$ 300 milhões em bens eletrônicos japoneses. O imbróglio terminou em 1986, quando o país asiático assinou o acordo Semiconductor Arrangement.

Índia

Em 1997, o USTR revisou as práticas da Índia diante de preocupações com regras que exigiam que montadoras estrangeiras elevassem o conteúdo local a 70% e limitassem importações. O caso também foi levado à Organização Mundial do Comércio (OMC), que tomou decisão favorável aos americanos. Depois disso, a Índia retirou as exigências.

China

Entre os casos mais recentes, o USTR concluiu que a China adotava práticas injustas de propriedade intelectual, transferência tecnológica e inovações. O episódio foi parte da guerra comercial entre as duas maiores economias do planeta no primeiro governo Trump. Na época, Washington impôs tarifa de 25% sobre o equivalente a US$ 34 bilhões em produtos chineses e, depois, mais US$ 350 bilhões.

A escalada das tensões terminou com o acordo comercial de fase 1 firmado em 2020, mas a pandemia de covid-19 eclodiu logo em seguida e renovou as desconfianças entre as dois países - Trump acusava Pequim de ter dado origem ao vírus.

União Europeia

No começo do século, os EUA contestavam subsídios generosos da União Europeia à Airbus, maior rival da americana Boeing. O USTR inicialmente abriu investigação pela Seção 301, mas depois preferiu focar no litígio no âmbito da OMC. Em 2019, Washington impôs tarifa de até 25% sobre aeronaves, mas as taxas foram suspensas após um acordo em 2021.

Fonte: O Estadão